Justiça dos EUA barra lei do Texas que exige filtro de conteúdo online
Uma decisão recente do Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos determinou que a exigência de monitoramento e filtragem de conteúdo imposta pela nova lei do Texas para plataformas digitais é incompatível com a Seção 230, norma federal que garante ampla imunidade a provedores de serviços digitais quanto ao conteúdo publicado por terceiros. O tribunal destacou que, ao obrigar as plataformas a monitorar, filtrar e remover determinados tipos de conteúdo, a legislação estadual interfere diretamente nas funções de publicação dessas empresas, o que é expressamente protegido pela legislação federal.
A lei do Texas buscava responsabilizar sites por impedir que menores de idade tivessem acesso a materiais considerados obscenos e a conteúdos que promovam ou facilitem práticas como suicídio, automutilação, distúrbios alimentares, abuso de substâncias, assédio, tráfico e exploração sexual. O argumento do Estado era de que a norma não impunha responsabilidade editorial, mas apenas obrigações de conformidade para proteção de crianças, alinhando-se aos objetivos da Seção 230.
No entanto, os juízes rejeitaram essa interpretação, afirmando que qualquer ação para fazer cumprir as exigências de monitoramento e filtragem configura, na prática, uma tentativa de responsabilizar as plataformas por decisões editoriais, o que é vedado pela legislação federal. O tribunal ressaltou ainda que a lei permite que o procurador-geral do Texas e pais de menores acionem judicialmente as plataformas, reforçando o potencial de conflito com a Seção 230.
Apesar da decisão, partes da lei permanecem válidas. O tribunal entendeu que outras exigências, como o registro de idade para criação de contas, restrição de anúncios direcionados a menores e verificação de idade em plataformas com grande volume de conteúdo obsceno, podem ser aplicadas. O caso evidencia os desafios jurídicos enfrentados por estados que tentam impor regras próprias a plataformas digitais diante de proteções federais já estabelecidas.
Fonte original: arstechnica.com
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Resumo editorial criado automaticamente pela Eletrônica Americana com base em fontes internacionais públicas, com finalidade informativa.
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